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Porto Alegre do Norte vem se destacando no cenário regional pelos avanços consistentes na área de regularização ambiental. O município tem estruturado suas ações por meio da descentralização dos serviços, em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental do Norte Araguaia e Xingu (CIDESA-NA), garantindo mais eficiência, segurança técnica e transparência nos processos.

O CIDESA-NA presta consultoria técnica especializada ao município, disponibilizando profissionais habilitados que atuam como analistas ambientais. O corpo técnico é formado por engenheiros agrônomos, ambientais, florestais e geólogo, assegurando análises criteriosas e embasadas na legislação vigente.

No âmbito da fiscalização, o município conta com o Fluxograma de Fiscalização Sanitária e Ambiental (FISA), onde atuam quatro fiscais ambientais responsáveis pela fiscalização e monitoramento contínuo das atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de impactos ambientais em todo o território municipal.

O licenciamento ambiental é conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, que desenvolve um trabalho integrado envolvendo protocolo, análise, orientação, fiscalização, conscientização ambiental e deferimento ou indeferimento das licenças, sempre com base em pareceres técnicos emitidos pelo CIDESA e no cumprimento da legislação ambiental.

Somente no último ano, mais de 20 licenças ambientais foram emitidas, contribuindo diretamente para a regularização de empreendimentos em funcionamento e oferecendo aos novos empreendedores um processo de licenciamento trifásico, seguro, técnico, transparente e objetivo.

Como parte desse avanço, a secretária municipal de Meio Ambiente e Turismo, Fernanda Soares, realizou recentemente a entrega de algumas licenças ambientais a empresários e empreendedores do município, reforçando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento econômico aliado à responsabilidade ambiental. A iniciativa simboliza o apoio do poder público aos empreendimentos que atuam de forma legal e sustentável.

As microempresas, microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte são isentas das taxas de licenciamento, porém continuam obrigadas a realizar o licenciamento ambiental. A administração municipal alerta que operar sem licença configura crime ambiental e infração administrativa grave, sujeita a penalidades como multas, embargos, apreensões e outras sanções previstas em lei.

O governo municipal tem adotado uma postura de orientação e apoio aos empresários e comerciantes, incentivando a regularização e a adoção de boas práticas ambientais, com o objetivo de prevenir danos e evitar desastres ambientais.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo funciona na sede da Prefeitura Municipal, em horário comercial, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. O protocolo de licenciamento pode ser realizado de forma híbrida, tanto presencial quanto digital.